O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa do município de Acrelândia, obteve, após a assinatura de três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), a realização de concursos públicos pela Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores de Acrelândia, que estão com inscrições abertas até o dia 14 de outubro. Também por recomendação do MP, houve correção dos editais publicados para exclusão de exigência indevida em alguns cargos.
Os TACs foram assinados em 2021 pelo titular da Promotoria, promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira, pelo prefeito de Acrelândia, Olavo Francelino de Rezende, e pelo presidente da Câmara Municipal, Gilberto Fransa da Silva. A intervenção do MPAC foi motivada após a constatação de irregularidades nas contratações dos dois órgãos municipais, com a ausência de concursos públicos, terceirização e/ou nomeação de cargos em comissão para exercer funções de cargos efetivos e, no caso da Prefeitura, contratação temporária reiterada de servidores para cargos efetivos.
Pelos acordos, os dois órgãos se comprometeram a realizar concursos públicos para provimento e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior, cujos editais foram publicados em junho deste ano. O edital da Câmara Municipal de Acrelândia dispõe de vagas para agente de contratação/pregoeiro, analista legislativo, contador, procurador jurídico, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais.
Já o edital da Prefeitura de Acrelândia se destina ao preenchimento de vagas para técnico em Segurança de Trabalho, procurador-chefe, educador físico, pedagogo, nutricionista, além de diversos cargos na área da Saúde: cirurgião dentista, enfermeiro, farmacêutico, médico clínico geral, agente de endemias, auxiliar de farmácia, auxiliar de saúde bucal, fiscal sanitário, técnico em análises clínicas, técnico em enfermagem e agente comunitário de saúde.
Os editais para os cargos de contador e procurador jurídico da Câmara e procurador-chefe da Prefeitura foram retificados ainda em junho, após solicitação do MPAC, com a exclusão da exigência de experiência de 2 anos no serviço público. As provas estão previstas para o dia 6 de novembro, com editais e mais informações disponíveis nos sites https://portal.ibade.selecao.site/edital/ver/31 (concurso da Prefeitura de Acrelândia) e https://portal.ibade.selecao.site/edital/ver/32 (concurso da Câmara Municipal).
