Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Acre e outros 13 Estados da área de abrangência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), vão receber R$2.615.670.770,90 em precatórios, que são dívidas previdenciárias e assistenciais referentes a pensões, aposentadorias e outros benefícios.
Para todo país o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 11,1 bilhões para quitar esses processos. O dinheiro já foi distribuído aos Tribunais Regionais Federais no dia 31 de agosto. Na região do TRF-1, os recursos vão beneficiar 16.556 processos de 22.191 beneficiários que ganharam ação judicial contra o INSS. Não cabe mais recurso.
O dinheiro será depositado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, em contas abertas pelo Tribunal no nome do ganhador da ação. Herdeiros têm direito aos recursos.
Precatórios são dívidas judiciais acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720), em ações que foram julgadas e para as quais não há mais possibilidade de recursos. Os precatórios previdenciários se enquadram como verba de natureza alimentícia. Dessa forma, têm preferência na ordem de pagamento sobre os demais. As dívidas até 60 salários mínimos são pagas por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
