Programa visa agilizar processo de regularização fundiária no País, mas fragiliza processos de controle
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Acre para a adoção de medidas que diminuam a fragilidade do controle sobre as ações do Programa Titula Brasil.
Entre os itens recomendados está a divulgação ampla, acessível e sistemática dos municípios que aderiram ao Programa Titula Brasil na região, da integralidade dos acordos de Cooperação Técnica firmados e dos planos de trabalho atualizados e eventualmente executados. O documento também pede que sejam capacitados e habilitados agentes públicos indicados pelos municípios como integrantes dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRF).
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da recomendação, pede ainda que seja fornecido “aos municípios acesso direto aos sistemas e/ou bancos de dados que permitam atestar a aptidão da área para fins de regularização fundiária, possibilitando aferir, por exemplo, eventual sobreposição entre Cadastros Ambientais Rurais, Unidades de Conservação, registros de conflitos na Câmara de Conciliação Agrária, reivindicação ou demarcação de território tradicional”.
O documento enviado pelo MPF leva em consideração diversos aspectos, entre eles o entendimento do Incra – exposto em reunião nacional – de que “o Programa Titula Brasil não é um programa específico de titulação, mas sim um programa de parcerias com o fim de garantir apoio operacional ao Incra, de modo a ampliar os serviços por ela prestados, mantida a titularidade federal da política pública de reforma agrária e regularização fundiária”, a dificuldade de reivindicações de reconhecimento de territórios de comunidades tradicionais e a necessidade de instrumento de transparência, participação e controle sociais sobre a destinação da terra em âmbito municipal.
A recomendação atende a uma orientação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) a partir de uma sugestão do Grupo de Trabalho Reforma Agrária e Conflitos Fundiários.
A Superintendência Regional do Incra no Acre tem 30 dias para informar as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
Saiba mais – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente pode levar o MP a adotar medidas judiciais cabíveis.
