A Assembleia Legislativa do Acre derrubou nesta quarta-feira (30) vetos totais e parciais do governador Gladson Cameli a quatro projetos de lei anteriormente aprovados pelo Plenário. Os 18 deputados presentes votaram unânimes contra os vetos.
Um deles, de autoria do deputado Gerlen Diniz, havia sido vetado totalmente. O PL concede anistia de multas da Agência Reguladora de Serviços do Acre (Ageac) medida que beneficia, entre outros segmentos, os toioteiros. Porém, a lei vale exclusivamente neste período de pandemia durante a vigência do decreto de emergência sanitária da Covid-19.
Outro, o veto número 11/2021, que acrescentou item à lei do IPVA, facilitando o pagamento neste período de pandemia, proposto por Roberto Duarte, também caiu.
O único veto mantido está relacionado à compliance nos procedimentos de combate à corrupção no Acre. O veto parcial, segundo o autor do PL, Pedro Longo, não prejudica a lei em seu contexto de enfrentamento à corrupção.
O veto ao PL de autoria de Chico Viga que dificulta inauguração de obra pública inacabada no Acre exigindo pelo menos uma licença provisória.
O veto parcial a item do PL 45, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, foi derrubado e a emenda do deputado Roberto Duarte está mantida, gerando ordem de convocação aos profissionais médicos formados no exterior para atuação no Acre em caráter temporário e excepcional durante a pandemia.
