Portaria autoriza nomeação de 12 concursados na União

PORTARIA MGI Nº 2.182, DE 15 DE MAIO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº 14021.139216/2023-25, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 12 (doze) candidatos aprovados no concurso público autorizado pela Portaria n ^o 157, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2018, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I – à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será da Advocacia-Geral da União (AGU), à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO