O nível de transparência das informações relativas a contratos públicos que recebem repasses federais foi avaliada pelo TCU. Os dados foram colhidos em conjunto com a Rede de Controle da Gestão Pública, sociedade civil organizada, e gestores públicos municipais; além da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
Um total de 2.376 municípios dos estados de Santa Catarina, Paraná, Tocantins, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Acre e Rio Grande do Sul foram avaliados pela ação chamada de Força Tarefa Cidadã. As auditorias realizadas no período de 26/8/2021 a 7/7/2022 contaram com a participação de 150 voluntários. Foram verificados o cumprimento das normas previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e outros requisitos de transparência pública.
Os dados consolidados mostram que mais de 65% dos municípios verificados não possuem ferramentas adequadas para promover a divulgação de dados públicos, sendo que muitos portais não oferecem informações de licitações ou contratos, apenas divulgando notícias já veiculadas na imprensa.
De acordo com o relatório técnico, embora existam iniciativas para a promoção da transparência pública, ainda é necessária a adoção de medidas de controle estruturante e que possibilitem o aperfeiçoamento do quadro observado.
O TCU propôs às prefeituras ações para a melhoria da transparência e implementar estratégia de atuação de controle da Corte de Contas. O objetivo é coibir e corrigir práticas em desacordo com a transparência pública por parte de estados e municípios beneficiados com recursos federais.
Processo: TC 042.989/2021-3
Acórdão: 2050/2022 – Plenário
Relator: ministro Vital do Rêgo
