Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), que garante o pagamento de indenização extraordinária a servidores do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) e do Instituto Socioeducativo (ISE), contratados via processo seletivo e em exercício.
O texto-base da PEC diz que: “farão jus quando da rescisão dos respectivos contratos, desde que de forma involuntária e sem justa causa, a uma indenização extraordinária, correspondente a um salário mínimo por cada ano de efetivo exercício”. A matéria foi aprovada por unanimidade, com emendas.
Para o autor da PEC, deputado Gehlen Diniz, a presente proposta tem como objetivo reconhecer os relevantes serviços prestados à sociedade, por profissionais do Iapen e do ISE, sobretudo num dos momentos mais delicados vividos pelos acreanos até a presente data, no que diz respeito à segurança pública.
“Estamos falando de 380 servidores que não se integrarão facilmente ao mercado de trabalho, dadas as restrições e sequelas causadas pelo atendimento à convocação que o governo do estado fez aos mesmos, para garantir a segurança dos acreanos. Por isso, propus o pagamento da presente indenização”, disse o progressista.
Os parlamentares aprovaram, também, a Proposta de Emenda à Constituição de nº 4, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que altera dispositivos da Constituição Estadual e insere o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC) no rol de instituições que compõem a Segurança Pública”.
Uma nova redação foi dada aos artigos 131 e 132 da Constituição do Estado do Acre. “A Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Instituto Socioeducativo e os Agentes de Trânsito são órgãos executivos, de atuação integrada, subordinados ao governador do Estado, sob orientação operacional da Secretaria de Estado responsável pela Segurança Pública”, diz o artigo 132 da Constituição Estadual.
A iniciativa legislativa, de acordo com Magalhães, tem por finalidade destacar o trabalho desempenhado pelo ISE/AC. “A inclusão do sistema socioeducativo faz com que nós tenhamos todos esses atores dentro do Sistema Estadual de Segurança Pública. Os agentes socioeducativos desenvolvem atividades semelhantes à Polícia Penal nas ações de Segurança Pública e são merecedores desse reconhecimento, que se deve dar também em forma de valorização e segurança profissional”, frisou o autor da PEC.
Magalhães frisou, ainda, que tanto a PEC de sua autoria, quanto à PEC de Gehlen Diniz, que garante o pagamento de indenização extraordinária aos trabalhadores temporários do ISE e do Iapen, criam novas perspectivas.
“Essas duas propostas criam uma nova perspectiva de direitos, mas a luta de permanência dentro do sistema não termina. Estamos dando esses dois primeiros passos hoje, com a aprovação dessas propostas, mas iremos seguir com esses trabalhadores”, complementou o deputado.
Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei nº48 de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que reconhece de Utilidade Pública Estadual, o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre SENGE/AC.
