O governo do estado do Acre acolheu a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e instituiu, por meio de decreto, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. O comitê foi implementado no âmbito da Secretaria Estadual de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres (SEASDHM).
A recomendação do MPF, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, ressaltava que há mais de um ano o MPF cobrava explicações sobre a implementação do comitê e do mecanismo, sem resposta efetiva, e que o atual momento de pandemia não poderia servir como justificativa para esta omissão do Estado.
O MPF considerou também que a demora de sete anos (desde 2013) para essa implementação não era razoável e não poderia ser admitida. Além disso, havia o risco de dano moral coletivo às vítimas de tortura desassistidas nesse período, sem prejuízo da responsabilização internacional do Brasil no sistema global e interamericano de proteção dos direitos humanos por omissão do estado do Acre.
Segundo o Decreto que instituiu o Comitê, o colegiado deve acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos no Acre.
O Comitê também deverá acompanhar, avaliar e colaborar para o aprimoramento da atuação de órgãos de âmbito estadual e municipal cuja função esteja relacionada com suas finalidades, bem como acompanhar a tramitação dos procedimentos de apuração administrativa e judicial, com vistas ao seu cumprimento e celeridade, e acompanhar a tramitação de propostas normativas, recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas, apoiar a criação de comitês ou comissões semelhantes na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais
Além disso, com a criação do comitê, o estado também passa a interagir com o Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, subsidiando-com com dados e participando do cumprimento das recomendações do mecanismo, dialogando também sobre possíveis mudanças para as implementações sugeridas.
Junto com a SEASDHM, que preside o comitê, outros órgãos e secretarias também serão parte integrante do colegiado, como as secretarias de Estado de Educação e de Justiça e Segurança Pública, a Defensoria Pública do Estado do Acre, as polícias Federal e Rodoviária Federal, Universidade Federal do Acre, Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Ordem dos Advogados do Brasil, além de representantes do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Estado do Acre e da Associação dos Familiares dos Presos.
Fonte – Assessoria de Comunicação MPF/AC
