Para cumprirem com todas as suas obrigações relacionadas à gestão ambiental, Municípios precisam dispor de equipe técnica qualificada, infraestrutura e recursos financeiros para cumprir com sua missão constitucional de proteger o meio ambiente, evitando a poluição em qualquer das suas formas. No entanto, considerando a amplitude de legislações com obrigações municipais nos temas de recursos hídricos, o Código Florestal, manejo integrado do fogo, mudanças climáticas, descentralização ambiental, dentre outras obrigações, faz-se fundamental a existência do federalismo cooperativo de forma efetiva.
Porém, o mais novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a cooperação entre União e Municípios no tocante ao apoio financeiro para a gestão ambiental local é praticamente nulo. Para chegar a essa conclusão, o levantamento analisou a execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), contemplando recursos descentralizados para Municípios e para consórcios públicos intermunicipais de 2002 a 2023.
Nesse período, o estudo apresenta que o total do orçamento do MMA foi de R$ 46 bilhões, sendo que o valor total do repasse para os Entes locais e consórcios públicos neste mesmo período foi de apenas R$ 292 milhões, representando 0,62% do valor total do orçamento em 22 anos. “Esse valor surpreende negativamente. Alertamos para a urgência de atuação federativa em relação a todos os temas ambientais, em especial à emergência climática”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Há décadas o MMA não é contemplado com os recursos necessários para implementar as políticas ambientais no país e, considerando que prioridades em políticas públicas são expressas pelas dotações orçamentárias, o estudo da CNM revela que os temas ambientais não têm tido sua importância reconhecida pelos diferentes governos desde 2002 até 2023. O aporte de recursos para investimentos permaneceu quase o mesmo neste período de 22 anos, sendo a maior parte dos recursos do MMA destinados a pagamento de despesas com pessoal.
A CNM evidencia que o aporte de recursos para que o MMA possa cumprir com suas ações e competências, incluindo apoiar a gestão municipal, requer inovação na forma de execução de políticas públicas, tendo em vista a peculiaridade das ações de enfrentamento das mudanças do clima e a necessidade de atuação célere e coordenada em emergências climáticas.
PEC do clima
Estudo é também um alerta sobre a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2024, que irá garantir cerca de R$ 25 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Mudança Climática. Sendo que uma das inovações da proposta é a forma de aplicação dos recursos, fora do orçamento geral da União. Isso se justifica porque o modelo tradicional de aplicação de recursos públicos não têm produzido adequados resultados na promoção de medidas efetivas na área ambiental, principalmente para os Municípios, como o estudo da CNM comprova.
Além disso, em muitos casos faz-se necessária uma ação rápida, que não é viável no modelo tradicional de execução orçamentária quando se trata de gestão de riscos e desastres no contexto das mudanças climáticas.
Conclima
A Confederação também evidencia a importância de atuação intermunicipal por meio do consórcio Conclima para somar forças, ampliar a capacidade de captação de recursos, elaboração de planos setoriais, gestão associada de serviços públicos, dentre outras. Dessa forma, o Conclima atuará para impulsionar a resiliência à mudança do clima e junto com a aprovação da PEC 31/2024 será possível a construção de um país cada vez mais sustentável e capaz de enfrentar a emergência climática.
