Com o objetivo de limpar as gavetas antes do recesso parlamentar do primeiro semestre, os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária desta quarta-feira (12), todas as matérias que se encontravam na pauta da semana. Além da LDO, foram aprovados vários projetos de autoria, incluindo moções de aplausos, de pesar e títulos de cidadão acreano.
Mais cedo, antes de serem enviadas ao plenário, as matérias foram analisadas e aprovadas pelos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Um dos projetos aprovados foi o de nº 32/2023 de autoria da deputada Dra. Michelle Melo (PDT) que institui o programa estadual de prevenção contra violência no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado do Acre, a ser desenvolvido mediante ação conjunta entre as Secretarias de Estado de Educação e de Segurança.
O programa tem por finalidade orientar professores, alunos e funcionários das escolas públicas e privadas para a prevenção e enfrentamento de situações de violência ou perigo eminente no ambiente escolar.
“É notório que os planos até hoje estabelecidos têm falhado. É necessário a busca de políticas protetivas através da adoção de comportamentos que evitem ou diminuam a possibilidade da atuação violenta. Uma iniciativa importante que vai ajudar demais na prevenção e no enfrentamento da violência nas escolas”, explicou Michelle Melo.
Outro PL aprovado de autoria da deputada é o que garante a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes, culposos ou dolosos, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Acre.
Os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos, ou ainda sinalização eletrônica em relação aos feitos que tramitam de forma digital e que faça referência aos termos “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”.
Ainda segundo a proposta, as comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com os termos “Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente”.
Para Michelle Melo, o Projeto de Lei contribuirá para que a cadeia de apuração e processamento destes casos em suas etapas subsequentes tenham ainda mais êxito. “Vai colaborar para que o estado de Acre se destaque pelo seu alinhamento junto às legislações nacionais e internacionais, que determinam a prioridade absoluta da infância e juventude”, disse.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei de autoria do deputado Emerson Jarude (sem partido) que “Altera a Lei n°3.351 de 18 de dezembro de 2017, que Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida”.
Jarude explica que a proposta vem para mudar a concepção e tratar com igualdade servidores civis e militares. “ Assim foi necessária a inclusão dos dispositivos para que a pessoa com deficiência seja o centro da discussão e para trazer igualdade no tratamento entre os servidores públicos. O presente projeto, tem visão mais social, por este motivo foi incluído dispositivo para garantir que a jornada reduzida seja adequada aos horários dos tratamentos das pessoas com deficiência”, enfatizou Jarude.
O projeto de lei de nº 54/2023 de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que assegura as crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico em toda a Rede Pública de Saúde do Estado do Acre, também foi aprovado. A comprovação do abuso ou da exploração sexual deve ser feita através de laudo médico ou laudo pericial.
“Com a presente iniciativa, pretendemos diminuir o sofrimento vivenciado por essas crianças e adolescentes, que necessitam de atendimento terapêutico psicológico através da Rede Pública de Saúde do nosso Estado e, desta forma, evitar o agravamento dos traumas sofridos”, justificou Eduardo Ribeiro.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023 de autoria do deputado Emerson Jarude que susta totalmente o decreto do Poder Executivo nº 11.206, 17 de março de 2023, por ser ilegal susta Instrução Normativa n° oi de 29 de março de 2023 da Secretaria de Estado da Fazenda.
O decreto segundo o parlamentar, é ilegal, pois aumenta a carga tributária, sem respeitar o princípio da legalidade e dá a anterioridade tributária, devendo ser sustado na sua totalidade, pois fere claramente norma constitucional e infraconstitucional.
“Eu não sou a favor do aumento de impostos, mas, sabemos que o governo do Estado pode fazer isso na hora que ele quiser, mas, que seja feito de maneira legal. Se ele quiser manter de fato esse aumento que envie um projeto de lei para esta casa para que o mesmo seja devidamente discutido. O governo do Estado não pode de forma nenhuma aumentar impostos através de decreto, isso é ilegal”, frisou Emerson Jarude.
A líder do governo na Aleac, deputada Dra. Michelle Melo (PDT) também votou favorável à proposta, mas, garantiu que o governo do Estado não terá prejuízos com relação ao valor que já foi arrecadado até o momento. “O projeto foi aprovado com uma emenda que assegura que o governo não terá prejuízo algum porque isso também era uma preocupação nossa. Agora, o que não podemos permitir é que o povo tenha prejuízos maiores. Isso não”, complementou a pedetista.
O projeto de lei nº 60/2023 de autoria do deputado Manoel Moraes (Progressistas) que denomina “Ponte Josimar Oliveira dos Santos (Dimar) a Ponte sobre o Rio Acre, no município de Xapuri, que interliga o Bairro Sibéria ao centro da cidade também foi aprovado. Assim como o de autoria do deputado Afonso Fernandes (PL) que dispõe sobre a criação do Projeto Policial Mirim nos diversos batalhões da Polícia Militar do Estado do Acre.
A Moção de Aplauso de autoria da deputada Maria Antônia (Progressistas), ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência do Acre (SAMUR) e do Centro Integrado de Operações Aéreas do Acre (CIOPAER) também obteve a aprovação dos parlamentares. Assim como a de autoria do deputado Afonso Fernandes (PL), ao Corpo de Bombeiros do Estado, pelos relevantes serviços prestados com excelência ao povo acreano durante a cheia dos rios e igarapés no ano de 2023.
A Moção de Pesar de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) pelo falecimento do mestre da Marujada Brig. Esperança, Adenor Costa, também foi aprovada.
Os parlamentares aprovaram ainda três Títulos de Cidadão Acreano, um deles de autoria do deputado Tanízio Sá (MDB) ao Sr. Clovis Vanderlei Consoli.
Outros projetos de lei aprovados nesta quarta-feira (12)
Projeto de Lei nº 74/2023 de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que estabelece medidas protetivas e procedimentos de segurança para contrapor a violência contra os servidores públicos.
Projeto de Lei nº 67/2023 de autoria da deputada Maria Antônia (Progressistas) que dispõe sobre a cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, com ampla distribuição nas redes de ensino do Estado do Acre.
Projeto de Lei nº 82/2023 que cria o Dia Estadual de valorização, respeito à diversidade LGBTQI+ e combate a LGBTFOBIA no Estado do Acre.
Projeto de Lei nº 87/2023 de autoria do deputado Emerson Jarude (sem partido) que dispõe sobre a proibição de pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Projeto de Lei nº 84/2023 de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que dispõe sobre a criação da Lei Sérgio Taboada e institui o
Dia Estadual do Músico e a Semana Estadual da Música Acreana.
Projeto de Lei nº 83/2023 de autoria da deputada Michelle Melo (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando a respeito da criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual e de gênero.
Projeto de Lei nº 85/2023 de autoria da deputada Michelle Melo que dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos e adota outras providências.
Projeto de Lei nº 93/2023 de autoria do deputado Afonso Fernandes (PL) que institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.
Projeto de Lei nº 95/2023 de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) que reconhece as pessoas portadoras de Fibromialgia como deficientes, na forma que especifica.
