O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma ação civil pública pedindo a nulidade do conjunto de leis que alterou a estrutura organizacional do Município de Taraucá e promoveu aumento de salários e subsídios no Legislativo e Executivo municipais, indo contra a Lei de Responsabilidade fiscal (Lei Complementar n. 101/2000).
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César Medeiros, destaca que foi aprovado pelo Município o aumento de salários na Câmara de Vereadores, um reajuste de 77% no subsídio de secretários, a criação de décimo terceiro salário para prefeita Lucinéia Nery e seu vice, Raimundo Brito, além da majoração dos valores das diárias pagas aos servidores do Executivo.
De acordo com o promotor, as leis aprovadas, chamadas “Pacote da bondade”, violam a série de restrições impostas aos gestores municipais por conta da calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19. Tais restrições proíbem qualquer tipo de aumento ou reajustes aos servidores.
Além disso, o documento aponta que os relatórios apresentados pela Procuradoria do Município a pedido do MPAC não apontam qualquer justificativa para os reajustes, inclusive, comparando com outros municípios do estado, além de destacar precisamente o grau de impacto considerável na folha de pagamento e nos exercícios financeiros futuros.
O MPAC aponta também a existência de “nepotismo cruzado” em relação a aprovação das leis municipais, por meio de nomeações que beneficiam familiares do presidente da Câmara e outros vereadores demandados na ação.
É requerido na ação a nulidade absoluta dos atos normativos municipais citados, a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e demais emolumentos devidos, além da restituição ao erário municipal dos valores eventualmente recebidos indevidamente.
