A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (1) mudanças na lei que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) do Poder Judiciário, atingindo principalmente a Gratificação por Alcance de Resultados (GAR).
A GAR não vinha sendo paga aos servidores cedidos ao Tribunal de Justiça por outros órgãos públicos. Com a mudança, esse grupo pode optar por receber a GAR caso detinham esse benefício em seus órgãos de origem.
Mudanças também no cálculo da GAR, que é sobre o vencimento-base do servidor mas não poderá exceder a 30% desse valor, divididos por atendimento de metas.
Passou a vedar, no entanto, o acúmulo de gratificações. No mais, alguns dispositivos que se contrastam com outros regramentos foram revogados.
Outra matéria aprovada foi a lei 129, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Requerimento de sessão solene também foi aprovado.
