A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou durante sessão extraordinária desta quarta-feira (13), a última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, mais de 20 matérias que se encontravam na pauta de votação.
Dentre elas, a versão definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que faz a projeção de receitas e gastos do Estado para 2023. O texto base foi aprovado com emendas.
A proposta serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) que entrará em debate entre novembro e dezembro, no Poder Legislativo, contendo a discriminação efetiva da distribuição do Orçamento para o ano que vem pelo Governo do Estado.
O referido Projeto de Lei prevê uma receita de R$ 8.398.777.000, valor maior que o orçamento do ano de 2022, quando foi aprovado no valor de R$ 7,8 bilhões da Lei Orçamentária Anual.
Os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública Geral do Estado elaboraram suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício de 2023, tendo como parâmetros os percentuais indicados na LDO.
Aos poderes, os percentuais de participação indicados na LDO foram reajustados. Com a aprovação da proposta, o Poder Judiciário do Estado, por exemplo, passou de 8% para 9,75%; já o Tribunal de Contas do Estado de 1,9% para 2,3%; o Ministério Público do Estado de 4% para 5% e a Defensoria Pública do Estado de 0,9% para 1,5%. Sendo que a Assembleia Legislativa do Acre permaneceu com o percentual de 5,3%, não houve acréscimo.
O presidente do Parlamento Acreano, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), destacou o esforço dos 24 parlamentares para um resultado concreto e objetivo na LDO 2023.
“A LDO, como sempre acontece, foi devidamente apreciada e discutida pelas comissões da Casa, antes de ser encaminhada para votação em plenário. Sabemos da importância da proposta, uma vez que um dos seus objetivos é apresentar metas e prioridades da administração pública para o serviço financeiro subsequente”, enfatizou.
O presidente da COF na Aleac e relator do projeto, deputado Chico Viga (Podemos), destacou a participação dos poderes constituídos no debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Ontem tivemos uma audiência pública importante realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, que contou com a participação de representantes da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. Mais uma vez tivemos o cuidado de discutir a peça, cautelosamente, com todos os poderes. E o apoio de todos os deputados foi importante para o resultado final”, enfatizou o progressista.
Outros projetos aprovados pelos deputados:
Os parlamentares aprovaram, ainda, o Projeto de Resolução nº 2/2022, de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que cria a comissão de assuntos indígenas (CAI), em plenário.
A CAI se somará às outras 12 comissões permanentes já existentes na ALEAC e, como competência geral, opinará sobre toda e qualquer proposição legislativa que trate de assuntos relativos aos povos indígenas do Acre, tais como a demarcação de suas terras, saúde indígena, educação escolar indígena, etno-turismo, dentre outros.
“Estou muito feliz com a aprovação desse PL. Cabe a nós, deputados e deputadas, fortalecer a interlocução dos povos indígenas com o Poder Público, no sentido de fortalecer direitos e de barrar retrocessos. É nosso dever dar voz aos mais vulneráveis e hipossuficientes, dentre eles, nossas populações tradicionais”, frisou Daniel Zen.
De autoria do Executivo, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 89/2022, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.
Segue abaixo outros PLs aprovados:
Projeto de Lei nº 102/2022 de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Tecnólogo em Processos Escolares no âmbito do Estado.
Projeto de Lei nº 167/2020 de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), que institui o código de defesa do empreendedor, estabelecendo normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como sobre a realização de análise de impactos regulatório e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 3/2022, de autoria da Mesa Diretora, que cria o Programa Conhecendo o Parlamento.
