O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, firmou, nesta segunda-feira, 10, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB), referente ao Inquérito Civil nº 06.2021-00000201-0, visando regularizar, no prazo de 60 dias, questões atinentes à locação de imóveis por parte da Câmara de Vereadores da capital.
O TAC tem como objeto ajustar conduta lesiva ao patrimônio público decorrente da inobservância dos requisitos mínimos necessários à locação de imóveis por parte da CMRB. Em cláusula do documento, os compromissários reconhecem, perante o Ministério Público, que o processo de dispensa de licitação nº 04/2021 (3459/2021) e o contrato administrativo nº 03/2021 não atendiam aos requisitos mínimos exigidos pela lei.
“Instauramos o procedimento e analisamos toda documentação que foi encaminhada pela Câmara. Enviamos para a Polícia Civil verificar se havia algum delito de natureza penal, o qual foi descartado. Mandamos, também, toda a documentação para equipe técnica do MPAC para avaliação, onde foram identificadas algumas inconsistências que serão sanadas agora pelo Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, feito pelo Ministério Público junto a Câmara de Vereadores”, explicou o promotor de Justiça Daisson Gomes Teles.
A CMRB tem o prazo de 60 dias para regularizar toda a situação, inclusive, com a apresentação da documentação que restava. A Câmara também terá que reavaliar todos os contratos de locação de imóveis que a Casa tem junto aos particulares. O objetivo é verificar se o patrimônio público está sendo preservado, bem como a regularidade legal dos procedimentos.
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador N. Lima, falou sobre o compromisso.
“O Ministério Público está dando uma oportunidade para nós provarmos que as coisas que estão sendo feitas não são crimes. O que nós fizemos foi correto. Estamos apenas dando continuidade àquilo que o prédio necessitava, que é a acessibilidade. O resto é cumprir em 60 dias para acabarmos de vez com os processos. Agradecemos ao Ministério Público por fazer a administração pública com um ato de seriedade”, disse.
Fonte – Agência de Notícias do MPAC
