A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, está em Brasília (DF), nesta terça-feira, 27, onde, juntamente com outros membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), participou de agendas com o presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira, e da 6ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A reunião de trabalho com Arthur Lira foi realizada na residência oficial do presidente da Câmara Federal. Entre os diversos assuntos tratados, foi discutido sobre a PEC nº. 05/2021, que altera a composição do CNMP. Ao presidente da Câmara, foram apresentadas as preocupações das lideranças do MP sobre inconstitucionalidades e inadequações da PEC.
Na ocasião, estiverem presentes integrantes da diretoria da CONAMP e procuradores-gerais de Justiça de diversos estados, incluindo a presidente do CNPG, procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei,. Pelo MPAC também esteve pressente o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa Lopes.
Sessão Ordinária do CNMP
A PGJ também participou da 6ª Sessão Ordinária do CNMP, que tratou da atuação do Conselho na elaboração do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida, que foi aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei. O formulário, instituído pela Resolução CNJ-CNMP nº 5/2020, é um importante mecanismo para o poder público se contrapor à escalada da violência contra a mulher no país.
Aprovado em março pela Câmara dos Deputados, o projeto que torna obrigatório o uso do formulário no atendimento às vítimas de violência doméstica foi aprovado pelo Senado no dia 13 de abril e enviado para a sanção presidencial. O Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida é composto por 19 perguntas objetivas e 10 questões abertas e deve ser preenchido durante o primeiro atendimento à vítima.
Com base nas informações coletadas, é possível identificar se o risco de a mulher vir a sofrer violência doméstica é baixo, médio ou elevado. Ele também oferece dados para a atuação dos órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos da rede de proteção à mulher.
MPAC foi primeiro do país a receber curso
Em setembro de 2020, o MPAC foi o primeiro do país a receber o curso sobre Formulário Nacional de Avaliação de Risco, violência doméstica e familiar contra a mulher – teoria e prática, oferecido CNMP. A temática foi trazida ao MPAC pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, conselheiro Luciano Nunes Maia Freire.
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é um instrumento de prevenção e de enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra as mulheres, e possibilita diagnosticar e identificar se a mulher se encontra em situação de risco. Assim, os profissionais que atuam no contexto podem tomar decisões ou medidas de prevenção da violência com o objetivo de evitar que novas agressões ocorram.
Fonte – Agência de Notícias do MPAC.
