O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, assinou, nesta semana, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com bares do município de Rio Branco na intenção de adequar as atividades desses estabelecimentos às normas sanitárias de enfrentamento à Covid-19.
Pelo instrumento extrajudicial, proposto pelo promotor de Justiça Glaucio Ney Shiroma Oshiro, dois bares, uma loja de conveniência e um posto de combustíveis se comprometem a seguir os protocolos sanitários e a cumprir série de obrigações estabelecidas pelo MP acreano, com previsão de multa em caso de descumprimento e tendo como contrapartida a dispensa de propositura de ação judicial.
Os estabelecimentos Prime Lounge Beer, Vintage e The Best Conveniênca concordaram em não entrar em funcionamento por alguns dias durante as comemorações do Natal e de Ano-Novo, bem como divulgar a medida nas suas redes sociais, ficando sujeitos ao pagamento de multa de até R$ 50 mil por dia descumprido.
O posto de combustíveis Santo Antônio, por sua vez, firmou compromisso de tomar providências visando impedir aglomerações em suas dependências, em razão de consumo de bebidas alcoólicas ou outras atividades de lazer.
Além disso, os estabelecimentos devem expor em suas entradas e redes sociais advertências para respeito aos protocolos de saúde e capacitar seus funcionários para identificarem quaisquer infrações ao regramento sanitário, podendo ser aplicada multa em caso de novo descumprimento, além da proibição de funcionamento por 14 dias.
Fonte – Agência MPAC
