Assim como Daniel Zen e Cadmiel Bonfim, o deputado Edvaldo Magalhães discorreu nesta quarta-feira (12) mais uma vez sobre os empréstimos consignados dos servidores do Acre.
A Aleac aprovou uma lei completar em junho, alterando o Estatuto do Servidor Público, que em determinado momento trata das margens consignáveis. A lei diz que o teto será de no máximo de 35% do vencimento do servidor e que caberá ao funcionário o critério de uso dessa margem.
“O que nós aprovamos foi burlado na publicação do decreto”, afirmou o deputado do PC do B. O artigo 8o do decreto de regulamentação diz que a margem facultativa é de 35% sobre o vencimento –e isso está correto. No entanto, o parágrafo único diz que o cartão do servidor não se submete a essa margem mas pode chegar a 15% computados às demais consignações.
“A Aleac não pode ficar vendo as negociatas sendo feitas com mais de R$50 milhões por mês. Sugiro um decreto legislativo sustando esse parágrafo para restabelecer o que nós aprovamos”, pediu.
