A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) formalizaram, na segunda-feira (9/12), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para agilizar e otimizar o bloqueio de sites que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal. A medida tem como foco principal criar um fluxo célere e direto de informações entre as instituições, reduzindo custos operacionais e fortalecendo a fiscalização no setor. Desde 11 de outubro, quando os bloqueios começaram, mais de 5.200 sites irregulares já foram retirados do ar.
O crescimento acelerado do mercado de apostas on-line trouxe desafios regulatórios ao Brasil. Muitas plataformas, que sequer formalizaram o pedido para operar legalmente no país, atuam na clandestinidade, desrespeitando a regulamentação legal proposta pelo Governo Federal para o setor e expondo os consumidores a riscos financeiros. O ACT foi desenhado justamente para enfrentar essas irregularidades de maneira integrada, utilizando tecnologia e comunicação eficiente entre os órgãos.
O processo de regulamentação das apostas de quota fixa foi consolidado em 2024 com a publicação de diversas normas que estabelecem critérios rigorosos para a operação legal no Brasil. Essas medidas garantem maior segurança jurídica e transparência no setor, além de criar um ambiente competitivo saudável. A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado começa a operar oficialmente, com todas as casas de apostas autorizadas sendo obrigadas a incluir “.bet.br” em seus domínios, facilitando a identificação pelos usuários e reforçando a credibilidade das plataformas.
