As empresas que foram autuadas e possuem dívidas junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) têm até o dia 31 de dezembro deste ano para solicitar a adesão ao programa de transação extraordinária, conforme a Lei n.º 14.973/2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU n.º 150/2024. Os descontos podem variar entre 5% e 70% sobre o valor dos créditos não tributários, dependendo do tempo de inscrição e das condições de pagamento, que podem ser à vista ou parceladas.
A solicitação deve ser feita eletronicamente através do portal SUPER SAPIENS, acessível com conta GOV.BR de nível prata ou ouro. Vale destacar que não são elegíveis para essa negociação as dívidas referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e aquelas com créditos já inscritos na dívida ativa e com parcelamento em andamento.
Clique para ver a Portaria AGU n.º 150/2024.
Clique para ver o Edital de Convocação PGF n.º 01/2024.
Clique para ver o card de divulgação do Programa Desenrola.
