Está prorrogado o prazo de inscrição para cadastro de advogados dativos para as Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre. O período de inscrições agora se estende até o dia 30 de julho de 2024.
A medida busca permitir a inscrição dos advogados que receberão credenciais provisórias no dia 26 de julho. Essa prorrogação foi solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) e atendida pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), visando ampliar a oportunidade de participação de mais profissionais no cadastro da advocacia dativa.
“Mais uma vez, graças ao diálogo, conseguimos ampliar os acessos e as possibilidades de inclusão de mais advogados e advogadas acreanos. Seguiremos trabalhando em prol da nossa classe, construindo pontes com os demais poderes, sempre defendendo os interesses da Ordem, destacou Rodrigo Aiache.
Entenda o Edital da Advocacia Dativa
Esta novidade regida pela Lei Estadual nº 3.165/2016, visa organizar uma relação de advogados para defesa das partes nos casos em que a Defensoria Pública não possui defensores suficientes para atuar em todas as partes do processo.
Para se inscrever, os advogados devem enviar, em formato PDF, a cópia da carteira de inscrição na OAB/AC e o requerimento de inscrição devidamente assinado. Os candidatos devem estar regularmente inscritos na OAB/AC, não ocupar o cargo de Defensor Público do Estado e preencher corretamente o formulário de inscrição. Todas as comunicações sobre o edital serão feitas pelo Diário Oficial do Estado do Acre e no site da Procuradoria-Geral.
Conforme o Edital Conjunto PGE/CEJUR Nº 04/2024, a relação dos advogados será organizada de forma cronológica, conforme a data e horário da inscrição. Após o encerramento do período de inscrições, será publicado um edital contendo a relação provisória dos advogados inscritos. Haverá um prazo improrrogável de dois dias úteis para impugnações, que deverão ser enviadas exclusivamente pelo e-mail: dativo.pge.ac@gmail.com
O cadastro terá validade de quatro meses.
