O Plenário da Câmara aprovou nesta 3ª feira (21.nov.2023), por 301 votos a 131, o regime de urgência para o projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.
O projeto cancela portaria assinada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), que determina que funcionários do setor de comércio só podem trabalhar em feriados e domingo quando há acordo firmado em convenção coletiva de trabalho.
A medida dá mais poder aos sindicatos que, com a mudança, voltam a ser os intermediários da negociação. A portaria revogou ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava acordos negociados diretamente entre patrões e empregados do setor.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) explicou que o objetivo é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões. Criticou a intenção de revogar a norma e afirmou que a Confederação Nacional do Comércio e outras entidades se reunirão na 4ª (22.nov) com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
“Essa portaria revoga uma norma do governo Bolsonaro para garantir o direito de representação das entidades sindicais. Não há nada de mais nesta questão”, afirmou Santana.
Para o autor da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a nova regra não foi discutida com os patrões e pode colocar em risco o comércio de diversas cidades. “Defendemos mais tempo para negociar e não ter uma portaria dizendo que a falta de acordo coletivo poderá fechar as portas do comércio”, afirmou.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que a regra do governo não impede o trabalho aos domingos e feriados, mas exige um acordo que resguarde os direitos dos funcionários. “Ninguém é contra trabalho em feriados, desde que respeite acordo coletivo”, disse.
Já o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) chamou de retrocesso a nova determinação. “É um retrocesso imposto à liberdade econômica e ao trabalho honrado de milhares de pessoas”, disse.
