O Projeto de Lei (PL) n° 70/2023, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que obriga concessionária de energia elétrica a oferecer opções de pagamento no ato da suspensão do serviço, foi aprovado na Ordem do Dia desta terça-feira (31).
Eduardo Ribeiro, autor do projeto, informou que foram realizados ajustes na matéria para torná-la mais adequada. Com as modificações, a empresa de energia elétrica poderá oferecer opções de pagamento via cartão de crédito, débito e Pix antes da suspensão do serviço, proporcionando ao consumidor maior flexibilidade.
O PL explica ainda que caso a concessionária de energia elétrica não cumpra com as disposições estabelecidas na presente Lei, será penalizada com multa no valor de três vezes o valor da taxa de religação. Ainda segundo a proposta, caso, no ato do desligamento, o consumidor não seja encontrado, fica autorizada a suspensão do serviço.
Eduardo Ribeiro agradeceu aos demais parlamentares pela aprovação da matéria e destacou a importância do ato para os consumidores acreanos. “Sabemos da importância da energia elétrica na vida das pessoas. Por isso, o presente PL pretende auxiliar as pessoas a terem a oportunidade de quitar seus débitos com as concessionárias antes da suspensão dos serviços, evitando transtornos e mais débitos com as taxas de religação”, justificou o parlamentar.
