A Câmara de Rio Branco nesta quarta-feira (24), Audiência Pública para discutir o Decreto Municipal Nº 1278 De 02 De Setembro De 2021, que “institui o sistema de controle de frequência por meio de ponto eletrônico no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e de outras providências”.
A Audiência contou com a presença do secretário Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação – SEGATI – Dougllas Jonathan Santiago de Souza; Mak Moreira – Diretor de Tecnologia – SEGATI; Stênio Canizio – Assessoria de Tecnologia – SEGATI e Edivam Silveira De Moraes, Diretor Social da ASSERMURB – Associação dos Servidores Municipais de Rio Branco.
O Secretário De Gestão Administrativa E Tecnologia Da Informação – Sr. Dougllas Jonathan Santiago De Souza, defendeu a regulação do ponto destacando os princípios da economia, praticidade e transparência, porém informou que o Sistema ainda encontra-se em fase aprimoramento .
‘’O ponto eletrônico ele é bom, ele não é ruim, tem falhas porque é um sistema que está sendo implantado, como a vereadora colocou ele é novo e vai trazer inicialmente uma certa dificuldade, mas ele não veio para prejudicar, ele veio para agilizar e ajudar, o sistema eletrônico, ele protege ao trabalhador ele visa garantir o pagamento de benefícios’’, disse o Sr. Dougllas.
Já o Representante Da Associação Dos Servidores Municipais De Rio Branco – Assemurb – Sr.Edvan Silveira, posicionou-se contrário ao Decreto de regulamentação do Sistema de ponto eletrônico, nos moldes atuais que, segundo ele, isenta parte dos servidores da administração pública; ferindo o princípio legal da isonomia ‘’Atualmente a prefeitura não tem condições de infraestrutura para garantir que todos os servidores efetivos, comissionados e terceirizados registrem seus pontos eletrônico, os servidores não têm computadores que fazem trabalho externo, obrigados a ter aparelho para registrar seu ponto’’, lamentou.
O vereador Ismael Machado (PSDB), também não poupou criticas e alertou para a inviabilidade do ponto eletrônico, vista a falta de isonomia na aplicação, também cobrou formação instrucional aos servidores quanto ao novo Sistema e indagou acerca da contabilização das horas extras “pra mim o setor municipal não tem com absorver isso no momento’’
A autora do requerimento, vereadora Michelle Melo (PDT), pontuou a importância para dialogar com os representantes para esclarecer para população a respeito do assunto e saiu em defesa a todos os servidores e que não haja separação entre servidores públicos, cargos comissionados e aos terceirizados.
“Dentro do próprio decreto ele faz a distinção entre cargos comissionados, servidores e cargos políticos, e isso destoa do principio da isonomia pública, nos queremos que o serviço público ofereça igualdade”, concluiu.
