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Governo tem dez dias para esclarecer ao STF lockdown no Acre

O ministro  Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF)  determinou que 7 Estados, entre eles o Acre,  forneçam informações sobre medidas restritivas adotadas para conter o coronavírus. O prazo é de 10 dias. 

Além do Acre, os Estados incluídos são os seguintes:  Amapá, Bahia, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Piauí.  O processo é uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PTB. 

Depois de fornecidas as informações, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República terão 5 dias para se manifestar. 

A ADI do PTB foi registrada em 5 de abril. Pede uma liminar (decisão provisória tomada com urgência) contra decretos estaduais de lockdown e toque de recolher. Segundo o partido, essas providências violam direitos de ir e vir, trabalho e reunião. (Com Poder360) 

 

 

 

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