O Ministério da Saúde prorrogou o prazo para que os Estados apresentem documentos referentes à descentralização de recursos para o enfrentamento da Covid-19. Agora, de acordo com a Portaria 398/2021, a documentação pode ser enviada até 31 de março. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a não pactuação da medida e o não envio das informações resultam em devolução da verba ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Devem ser apresentados à pasta federal a cópia de documentos comprobatórios das deliberações da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério. Os dados são os de recursos financeiros previstos para as ações dos Estados no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus em 2021.
A área de Saúde da CNM ressalta ainda que, antes de 31 de março, os Estados devem pactuar esses recursos na CIB, para, assim, enviarem os documentos comprobatórios até o fim do prazo.
Destinada por meio da Portaria GM/MS 3.896/2020, a verba foi transferida em parcela única, no início de janeiro de 2021, para os Fundos Estaduais de Saúde. Os recursos da Portaria 3.896/2000 são de custeio, destinados às ações e serviços de saúde para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das diversas necessidades assistenciais geradas em razão da emergência de saúde pública em cada uma das Macrorregiões de Saúde, conforme pactuação na CIB. Assim, podem abranger:
• a atenção especializada;
• a vigilância em saúde;
• a assistência farmacêutica;
• a aquisição de suprimentos e insumos;
• o custeio de leitos de UTI-COVID-19;
• o custeio de leitos de suporte ventilatório pulmonar do “Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus (Covid-19 – procedimento 0303010223)”, incluído pela Portaria 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020; e
• as ações de acompanhamento clínico e reabilitação de pacientes pós-Covid.
A prestação de contas relativa à aplicação desses recursos deverá ser feita por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG de cada Ente federativo. Além das informações dos dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, no quadro de informações gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Os recursos correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
– 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Medida Provisória 969/2020);
– 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Medida Provisória 967/2020; e
– 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (Medida Provisória 976/2020).
Para mais informações, a área técnica da Saúde da CNM está disponível em saúde@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6000.
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Breno Esaki/Agência Saúde-DF
