A licença-maternidade é um direito fundamental para proteção do recém-nascido e que confere à mãe as condições indispensáveis para o sustento de suas necessidades básicas
O Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de uma enfermeira, deste modo a prefeitura de Cruzeiro do Sul foi condenada a pagar o valor reduzido de sua remuneração durante a licença-maternidade. A decisão foi publicada na edição n° n°6.770 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 80), da última terça-feira, dia 9.
A autora do processo é servidora municipal e reclamou que a partir de outubro de 2019 houve uma redução em seus vencimentos, ausência do auxílio-alimentação, comprovando assim uma perda total de R$ 5 mil.
Em resposta, o ente público explicou que em 2018 a prefeitura foi autuada pelo gasto com folha de pagamento, em decorrência disso, para evitar demissões, o prefeito negociou com os servidores uma redução do auxílio-alimentação, para a manter o quadro funcional. Por isso, o demandado requereu a condenação da reclamante por litigância de má-fé.
Ao analisar os fatos, a juíza de Direito Evelin Bueno esclareceu que o gozo da licença-maternidade não pode importar em prejuízo para os vencimentos da gestante. Logo, se a lei assegura o direito à licença, garantindo a remuneração de forma integral, não pode um ato administrativo sufragar entendimento contrário.
“A redução drástica do salário durante a licença representa, sem dúvida alguma, uma violação à garantia constitucional de proteção à maternidade e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo plausível permitir que a servidora deixe de receber a contraprestação pecuniária no momento em que, sabidamente, os gastos financeiros se tornam mais acentuados”, enfatizou a magistrada.
