O número de pessoas encarceradas vinha aumentando numa média de 8,85% por ano desde 2012, quando havia apenas 3.492 pessoas privadas de liberdade, tendo o Acre alcançado a maior população carcerária em 2019 quando atingiu o número de 6.283 pessoas em suas unidades prisionais (excluídos as pessoas em monitoração eletrônica).
O ano de 2020 interrompe uma serie histórica de 7 anos de crescimento populacional chegando ao seu último mês com 6.268 pessoas privadas de liberdade, sendo a primeira vez, em oito anos, que o estado não apresenta elevação desse índice populacional, destacando uma redução de 2019 em relação a 2020 no percentual de 0,2%. Em relação aos jovens, o cenário não era diferente.
Segundo dados do Instituto Socioeducativo (ISE), em maio de 2020 o número de adolescentes privados de liberdade no Acre era de 401, alcançando uma taxa de ocupação de 115%. Em dezembro de 2020 esse número foi reduzido para 288, reduzindo também a sua taxa de ocupação para 81%.
É possível perceber a partir dos dados extraídos do Informativo Mensal do Observatório de Análise Criminal do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Acre (NAT/MPAC), tomando como base o indicador de roubo na capital, que houve significativa queda nos números de 2020, comparado ao mesmo período de 2019, resultando em uma redução de 36%.
No que diz respeito ao comportamento do número de mortes violentas intencionais (MVI), este indicador apresentou também significante redução de 24% no ano de 2019 em relação a 2018, caindo de uma taxa de 48,0 para 33,2 vítimas para cada grupo de 100 mil habitantes. Já em 2020 houve uma redução de 0,3%.
A amplitude do desafio da questão criminal e penitenciária, bem como do sistema socioeducativo, no Brasil, impõe esforços coordenados e conjuntos. E para ofertar soluções estruturantes e sustentáveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmou em 2018 Acordo de Cooperação Técnica com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” que caracteriza a privação de liberdade no Brasil, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.° 347.
Nesse sentido, foi implantado o Programa Justiça Presente, que em 2020 foi ampliado tornando-se o Programa Fazendo Justiça. No estado, ele é executado no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), e conta com a parceria do Ministério Público, Defensoria Pública, Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) e toda a rede de proteção social local, além da duas consultoras dos CNJ/PNUD.
No primeiro ciclo dessa parceria, que se iniciou no estado do Acre a partir do dia 25 de abril de 2019, o programa Justiça Presente consolidou um intenso trabalho com resultados visíveis. No atual biênio da gestão do CNJ, pelo ministro Luiz Fux (2020/2022), a parceria entra em uma nova fase com o fortalecimento de estratégias e de metas, agora sob o nome Fazendo Justiça.
Para firmar esta nova fase do programa, na próxima segunda-feira, 25, será celebrado acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Poder Judiciário Acreano para pactuar seu novo Plano Executivo Estadual. Na oportunidade serão inaugurados o Escritório Social e o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada.
TJAC
