Agência Câmara/RC —
A Câmara analisa projeto do Executivo que trata do ‘devedor contumaz’, que é o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência reiterada de tributos.
Em audiência realizada na Câmara para discutir o tema, especialistas sugeriram uma melhor caracterização do “devedor contumaz”. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou debate sobre o tema.
Especialistas em legislação tributária sugeriram aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara mudanças para que seja melhor caracterizado o chamado “devedor contumaz” no projeto de lei (PL 15/24) do Executivo em análise no colegiado. A preocupação é não prejudicar os devedores que estejam agindo de boa fé.
Segundo Isac Santos, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, o texto é claro ao se referir às empresas que foram autuadas em R$ 15 milhões ou mais e ignoraram a autuação por mais de um ano.
Mas o consultor da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Alexandre Tortato, disse que existem trechos no projeto que se referem apenas a empresas que estejam devendo mais que o seu patrimônio ou que estejam discutindo os seus débitos; o que, segundo o advogado, é uma situação comum.
O próprio Isac Santos, porém, afirma que o texto não dá conta da situação de algumas empresas que até buscam serem incluídas na dívida ativa para poderem fazer negociações com a Receita. Isso porque, durante a fase administrativa, isso não seria possível.
Valéria Lima, diretora do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, ressaltou a importância de atuar sobre os devedores contumazes de maneira efetiva:
Valéria Lima: Normalmente, eles cometem outras infrações. Adultera a qualidade do produto, não faz as misturas necessárias, adultera o volume da bomba… E por aí vai. Ao se tirar do mercado um agente por não pagamento de tributos, na verdade você está tirando agentes que fazem outros ilícitos e que prejudicam o consumidor brasileiro.
Valéria também afirmou que será necessário unificar as regras sobre devedores contumazes porque os estados também têm legislação sobre isso. O deputado Florentino Neto (PT-PI) concordou com a medida.
Florentino Neto: O cidadão não quer saber se o prejuízo está sendo para a Receita Federal, no âmbito da arrecadação federal, ou do estado. Importante é que todos os entes públicos tenham a condição de ter uma ferramenta como essa à disposição para que a gente possa evitar e combater as práticas dos devedores contumazes.
Para Vicente Braga, da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é urgente reduzir as dívidas tributárias porque o estoque é muito alto. Segundo ele, o Acre é o estado que mais consegue recuperar essas dívidas e mesmo assim são apenas R$ 2,30 para cada R$ 100.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto
