Em comemoração aos 50 anos da lei 5.991 de 1973, o governador Gladson Cameli decretou, a pedido do deputado federal Gerlen Diniz (PP-AC), a desburocratização do projeto arquitetônico de drogarias. A Sessão Solene ocorreu na manhã desta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC), por requerimento do deputado André da Droga Vale (Podemos) e realização da Associação Valoriza Farma (AvaFarma).
O decreto Nº 11.383, de 18 de dezembro de 2023, limita a apresentação e análise de projeto arquitetônico de competência da Vigilância Sanitária à sala dos serviços de saúde, popularmente conhecida como sala dos injetáveis ou sala dos serviços farmacêuticos. Os demais ambientes permanecem com projeto arquitetônico de competência do Corpo de Bombeiros e das secretarias de obras dos municípios, este último responsável por aprovar e fiscalizar a acessibilidade de todos os ambientes.
Outras unidades da federação, tal qual o Estado de São Paulo e o Distrito Federal, que também simplificam e desobrigam drogarias de projeto arquitetônico sanitário, foram normatizados por instrumento de suas próprias vigilâncias sanitárias, pois reconhecem que serviços de saúde não podem ser realizados nos corredores, estacionamento, calçadas, ou no balcão de atendimento ao cliente, uma vez que os serviços de saúde exigem privacidade e segurança.
Não é o projeto de engenharia que garante a drogaria como estabelecimento de saúde, mas a efetivamente dos serviços prestados à população pelo profissional farmacêutico, tal qual assegura a lei federal 13021 de 2014, destaca o Dr. Bruno Araújo.
O deputado Gerlen Diniz realizou este ano, dois encontros com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para tratativas técnicas sobre a questão. O presidente do Sindicato das farmácias e drogarias, Daniel Pereira, disse que a categoria comemora este 2023 de muitas lutas, mas fecha o ano de comemoração e agradecimentos às autoridades públicas que reconhecem a importância do setor farmacêutico.
