O deputado Edvaldo Magalhães disse nesta quarta-feira (9) que há uma decisão de 13 de dezembro pela juíza Olívia Ribeiro, da 5ª Vara Cível, contra a empresa Prover Cartão Avancard/Banco Máximo, que é, segundo ele, de referência e simbólica que se soma à outras sentenças em relação a empréstimos consignados.
“Na sentença há uma descrição da verdadeira aberração pelo instrumento de extorsão da empresa, que contrataram junto ao Banco Máximo”, relatou o deputado. “São centenas de golpes. A Fênix Software foi indevidamente autorizada a abrir junto aos servidores uma margem extra e conveniou com a empresa Prover Cartão Avancard para antecipar valores”, explicou.
Essa margem extra não está autorizado pela lei, segundo o deputado. Um banco de dados foi repassado à administradora do cartão que fazia contatos com os servidores. Os contratantes não receberam cópia do contrato e depois observaram que pagavam juros de 5,8% – muito acima do 1,6% ao mês preconizados pelo Banco Central.
Na decisão de Olívia, determinou-se o restabelecimento dos juros do BC e as parcelas diminuíram.
Já existe uma decisão da Câmara Cível do Tribunal de Justiça negando recursos das empresas, mantendo assim a decisão de 1ª instância.
O deputado quer convidar o defensor público responsável pelas ações em defesa do consumidor para preparar uma ação coletiva para todos que contrataram com o cartão Avancard serem atendidos com o recálculo do consignado.
