O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional na tarde de ontem (30/09) a quinta edição do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP). Em 2021, foram avaliados 12 programas, que têm foco no combate à desigualdade e à pobreza, além do acesso ao crédito e à manutenção do emprego de pequenas e médias empresas durante o enfrentamento à pandemia.
No contexto social, foram analisados os seguintes programas/benefícios: Programa Bolsa Família (PBF), Benefício de Prestação Continuada (BPC), Seguro Desemprego, Abono Salarial, Previdência Rural, Salário Família, e Dedução de Dependente do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
O Salário Família, apesar de não ser uma despesa orçamentária, foi incluído na análise por contemplar as famílias de segurados desempregados com filhos até 14 anos. Já a Dedução de Dependente no IRPF, que não é um benefício social, mas um elemento da estrutura tributária do IRPF, foi incluído na auditoria como parâmetro de comparabilidade e verificação interna dos resultados dos demais benefícios.
Em relação aos programas de acesso a crédito, foram considerados: Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), Programa Emergencial de Acesso à Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI), Programa Emergencial de Acesso à Crédito – Maquininhas (Peac – Maquininhas), Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) e Fundo de Aval a Micro e Pequenas Empresas (Fampe).
PRINCIPAIS CONCLUSÕES
Benefícios da Proteção Social
• Todos os benefícios são progressivos, ou seja, atendem às classes mais pobres. A dedução de dependente do IRPF é regressiva, mas não se trata de um benefício de proteção social;
• O Bolsa Família é o mais econômico para combate à pobreza. Já o abono salarial é o de maior custo.
Benefícios sociais
Economicidade
(R$ bilhões anuais por um ponto percentual de redução)
Pobreza
Desigualdade
1º
PBF
12,63
27,91
2º
BPC
24,30
38,08
3º
Salário família
30,93
40,08
4º
Previdência rural
35,59
54,21
5º
Abono salarial
61,01
74,32
• Há sobreposição de recebimento simultâneo de salário família e abono salarial nas famílias com renda intermediária. Também há sobreposição do salário família com o PBF em famílias de renda baixa. As evidências indicam espaço para melhoria de eficiência envolvendo os três benefícios;
• O PBF e o salário família são os benefícios federais que mais possuem famílias com crianças e jovens, contribuindo para a redução da pobreza nas classes mais baixas de renda, nas regiões Norte e Nordeste e nos municípios do interior.
Programas de acesso a crédito para enfrentamento da Covid-19
• Foram bem-sucedidos em ampliar o crédito para as PMEs, alcançando volumes maiores de financiamento e taxas menores de juros;
• No conjunto das empresas analisadas, os programas resultaram em 180 mil empregos adicionais e aumento de R$ 4,7 bilhões da massa salarial;
• Os efeitos positivos dos programas devem ser ponderados com o expressivo volume de recursos públicos alocados, da ordem de R$ 61 bilhões;
• De forma geral, os programas ofertaram crédito ao público estabelecido, abrangendo agentes econômicos localizados em todas as macrorregiões do país. Contudo, o Pronampe não alcançou os profissionais liberais, que constavam expressamente do seu ato de criação (Lei 13.999/2020);
• Foram verificados indícios de redução no quantitativo de empregados em empresas que firmaram operações de crédito com recursos do Pronampe, em desacordo com a Lei 13.999/2020;
• Identificaram-se deficiências na gestão de riscos e controles, monitoramento e avaliação dos resultados dos programas Pese, Peac-FGI e Pronampe por parte do Ministério da Economia.
SOBRE O REPP
A apresentação do Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas e Programas de Governo (RePP) ao Congresso Nacional é uma exigência prevista no artigo 144 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.
Os trabalhos foram desenvolvidos pelas unidades técnicas das secretarias de controle externo do Desenvolvimento Econômico (SeinfraDesenvolvimento) e da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência). Ambas são vinculadas à Coordenação Geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas (Coeconomia).
Para acessar o RePP completo acesse: https://portal.tcu.gov.br/relatorio-de-fiscalizacoes-em-politicas-e-programas-de-governo-repp.htmSecom
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