O Acre está 2,3% acima do limite de gastos com pessoal. A Secretaria de Tesouro Nacional divulgou nesta terça-feira (22) o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2021 apontando que 5 estados estão acima do limite de despesa total de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49% da receita corrente líquida. “São eles: AC (51,3%), PB (49,6%), RN (53,2%), RJ (57,1%) e MG (52%)”, informa do RGF.
A DTP é calculada com base na despesa bruta com pessoal conforme a LRF. A RCL ajustada representa a RCL do Estado (ou município) deduzidas as transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais, conforme previsto na Constituição. Conforme definido no artigo 20 da LRF, os limites máximos para a despesa total com pessoal são de: 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público. Para os Estados que possuem Tribunal de Contas dos Municípios, como BA, PA e GO, os limites do executivo e do legislativo são 48,6% e 3,4% respectivamente. O DF não possui Judiciário e MP próprios.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) consiste em uma publicação quadrimestral que apresenta os comparativos com os limites de que trata a LRF, para a despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias, operações de crédito e os valores da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar. O RGF é publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e também pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
