O prazo para solicitar opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. As empresas que quiserem optar pelo regime devem regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A solicitação deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
A Sefaz orienta ainda as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional ou então pelo Simei para que façam antes uma consulta prévia por meio do portal para saber se há alguma pendência na inscrição estadual e assim evitar indeferimentos no ato da opção do Simples Nacional.
O prazo final para a resolução de todas as pendências é até 29 de janeiro de 2021. A partir de 1º de fevereiro de 2021, as empresas não poderão reverter o indeferimento de opção se não tiverem resolvido todas as pendências até o dia 29 de janeiro deste ano.