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Governo retira de pauta PL de titulação dos militares

A recomendação da Promotora de Justiça Myrna Mendonza do Ministério Público do Estdo do Acre, fez efeito e o Governador Gladson Cameli (PROGRESSISTA), pediu a retirada do Projeto de Lei (PL) que altera o dispositivos da LEi Complementar Nº 349.

O PL mudava o cálculo do adicional de titulação de militares estaduais, que passaria a ter como referência o vencimento básico dos respectivos postos e graduações.

A promotora tinha emitido uma recomendação afirmando que a medida não poderia ser implementada porque, conforme o Relatório de Gestão Fiscal referente ao quarto quadrimestre de 2019, as despesas do Executivo com pessoal atingiu o percentual de 53,74% da Receita Líquida Corrente (RLC), ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%.

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