Na sessão desta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), falou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele voltou a defender que a ‘folga fiscal’ obtida junto à proposta deve ser utilizada para a contratação de servidores da Saúde e da Educação, por exemplo, e não para aumentar o número de comissionados, com uma nova reforma administrativa.
“A folga fiscal que a proposta prevê, dará ao governador a oportunidade de resolver uma série de questões, dentre elas, a convocação de concursos da saúde e educação. Se o governo quiser, ele pode fazer isso, pode fazer inclusive, a convocação dos aprovados nos concursos, dos cadastros de reserva e realizar ainda novos concursos”, observou.
O parlamentar falou, ainda, sobre os contratos provisórios. O parlamentar apresentou na sessão de ontem (7), um requerimento pedindo à Secretaria de Estado de Administração para que informe à Assembleia o quantitativo de contratos provisórios firmados pela Saúde nos últimos 8 anos, por área. Para Edvaldo Magalhães, não restam dúvidas que as vagas permanentes existem.
“Nos últimos 10 anos para vocês terem uma ideia, a média de contrato provisório na Educação sabe quanto são? Mais de 6 mil por ano, média. O provisório é para atender programas sazonais. Sempre vai ter provisório, é bom que tenha porque são programas que tem começo, meio e fim e não podem ter vagas definitivas. Você preencher por 10 anos, portanto a vaga já não é mais provisória, ela já é permanente. Segundo, esses contratos todos deixam de contribuir para o Fundo Previdenciário. Vão lá para o INSS e o déficit só aumenta. O governo perde duas vezes”, complementou.
