Os parlamentares votaram durante a sessão desta terça-feira (13), pela aprovação de Projetos de Lei e também rejeição de vetos. Dentre os aprovados, está o de n° 115/22, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com bovinos.
A matéria ajusta a legislação tributária estadual de acordo com a alteração promovida pelo Convênio ICMS n° 120/22, ao convênio ICMS n°19/22, para ampliar o prazo da vigência do benefício previsto na Lei n° 3.938, que reduz a carga tributária do ICMS de 12% para 4% em operações interestaduais com bovino.
Também foi aprovado o PL n° 116/22, também de autoria do executivo, que altera a lei n° 3.532/22, que dispõe sobre os critérios de distribuição do ICMS pertencente aos municípios. A alteração se dá em razão da necessidade de ajustes quanto ao início dos efeitos do diploma, para substituir a minuta, as menções ao exercício de 2024, por menções ao exercício de 2023.
O PL n° 68/22, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos) também foi aprovado. A matéria institui o Programa Cadeira de Rodas Motorizada, dando a possibilidade de movimento a cadeirantes.
Na lista de projetos vetados, está o veto total n°21/22 ao PL n° 62/22, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos agentes de trânsito do Estado. A matéria é de autoria dos deputados Roberto Duarte (Republicanos) e Gehlen Diniz (PP).
Também foi vetado o PL n° 103/22, de autoria do deputado Chico Viga (PDT), que altera os dispositivos da Lei n° 3.910/22, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
