Na votação do dia, realizada durante sessão desta terça-feira (21), foi aprovada por 14 votos em votação final, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que altera os artigos 131 e 134 da Constituição Estadual.
A proposta coloca o Instituto Socioeducativo do Acre no rol de instituições que fazem parte Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp). Prevê também o aproveitamento na Polícia Penal de agentes penitenciários e socioeducativos contratados em regime temporário, com mais de cinco anos de efetivo exercício contínuo e ininterrupto “através do benefício da estabilidade que durará até a aposentaria destes”.
“Esses servidores lidam com todo tipo de criminalidade diariamente e não poderíamos permitir que fossem jogados na rua sem qualquer direito. Existem servidores que estão há mais de 18 anos, mas agora com o concurso efetivo do ISE correm o risco de perder os seus empregos. Essa PEC é uma forma de ampará-los”, disse o deputado Roberto Duarte, autor da proposta.
Os parlamentares reconhecem uma provável batalha judicial a respeito da PEC, mas reiteram que esses trabalhadores lidam com a criminalidade todos os dias, sendo muitas vezes ameaçados de morte, também o tempo em que já exercem a função, tratando-se, portanto, de uma questão humanitária.
Também foi aprovado por 14 votos o Projeto de Lei encaminhado através da Mensagem no 1.963, de 12 de maio de 2022, que altera a Lei no 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN).
De acordo com o artigo 24 da Lei, “O Auxílio-Saúde será concedido aos servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais elencados no art. 6° desta Lei, no valor de R$ 422,40 (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), observado o disposto no art. 41 da Lei Complementar no 392, de 17 de dezembro de 2021. ”
Andressa Oliveira/ Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas
Fotos: Sérgio Vale
