O Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Branco aceitou a denúncia contra sete acusados apreendidos na Operação Fake Bois. Entre os envolvidos estão servidores públicos e pecuaristas, indiciados por realizarem o transporte de gado para outros estados sem o recolhimento do tributo devido.
De acordo com a investigação policial, os delitos consumaram-se nos municípios de Porto Acre (Posto Fiscal Pica-Pau) e Acrelândia (Posto Fiscal Tucandeira).
Ao acolher a denúncia criminal, o juiz Raimundo Nonato garantiu o prosseguimento do feito, tendo em vista a presença de fortes indícios sobre a ocorrência de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e até participação em organização criminosa.
“Importante afirmar que a acusação não é exclusivamente de crimes contra a ordem tributária. Um dos acusados é apontado como sendo chefe de um esquema criminoso que transacionavam bovinos entre os estados do Acre, Amazonas e Rondônia, burlando as leis sanitárias e tributárias e, ainda, havendo fortes indícios de pagamento de propinas a servidores responsáveis pela fiscalização tributária”, destacou o magistrado.
O gado apreendido durante a operação foi levado a leilão judicial, posto que foi autorizada a alienação antecipada, porém não foi arrematado. Assim, o titular da unidade judiciária também determinou que os proprietários se tornassem depositários fiéis dos semoventes. Deste modo, foi autorizado o transporte destes para duas fazendas localizadas em Cacoal/RO e estabelecida a obrigação de garantir o cuidado adequado para a sobrevivência dos animais. (Processo: 0003127-07.2021)
