A Câmara Municipal de Porto Walter votou na terça-feira passada, 1 de junho, a Resolução nº 002/2021 que regulamenta a devolução dos valores recebidos referente ao aumento salarial aprovado no ano passado.
Ao final da Legislatura passada, foi votado o Projeto de Lei Municipal nº 0349/2020, que estabeleceu o subsidio dos vereadores e concedeu aumento salarial para os mesmos e ao presidente da câmara.
Entretanto, esse aumento não poderia entrar em vigor no ano de 2021, devido a Lei Nacional Complementar nº 173/2020. Em seu artigo 8º, ela determina que a União, Estados e Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ficam proibidos até 31 de dezembro de 2021 de conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros do poder ou órgão, servidores e empregados públicos.
Ainda no primeiro bimestre deste ano a Controladoria Interna e o Setor Financeiro da câmara da atual legislatura, ao detectarem a irregularidade, orientam o presidente e a mesa diretora a submeterem ao plenário um projeto de lei para suspender o reajuste salarial. No inicio de março foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 018/2021, que suspendeu os efeitos da lei que concedeu aumento.
Segundo essa nova lei, a suspensão do aumento salarial irá durar enquanto houver estado de calamidade pública devido à pandemia da COVID-19.
O aumento aprovado na Lei Municipal nº 0349/2020 estabeleceu para os vereadores o valor de R$ 3.350,00 e ao vereador investido no cargo de presidente o valor de R$ 3.800,00. O aumento mensal foi de R$ 143,50 por vereado, e R$ 170,00 para o vereador presidente.
Com a votação da resolução a câmara regulamenta a devolução dos dois meses recebidos de maneira indevida. Na resolução ficou parcelada a restituição aos cofres da câmara em seis vezes a partir do mês de junho e findando no mês de novembro.
Em maio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou a câmara quanto a essa situação. Antes, a câmara já havia tido contato com a assessoria da conselheira responsável e esclarecido a situação. Informando que já havia suspendido em Projeto de Lei o aumento salarial, e desde que fora aprovado não estava mais sendo efetuado o pagamento com o aumento. Assim, a câmara já estava ciente que seria notificada e que seria aberto processo, colocando-se desde o início a disposição. Com essa resolução aprovada a câmara reestabelece a normalidade com a administração pública. A presidência manteve desde o início transparência e empenho em sanar a situação, mantendo assim o seu compromisso com a coisa pública.
Com Assessoria de Imprensa da CMPW
