Tirar valor do montante dos ativos espectrais a serem leiloados com a tecnologia 5G resolveria certos problemas nacionais? Para o setor de telecomunicações existem “poços com fundos”; tais como Fistel, Fust e Funttel; cujos valores desde 2001 até 2019 acumulam, respectivamente (em bilhões): R$ 64,6; R$ 25,5 e R$ 7,8. Todos com excessos de arrecadação em relação aos seus usos (ou, infelizmente, sem usos), que a cada ano corrente arrecadam dos usuários de telecomunicações perto de R$ 5 bilhões. Se acrescentar ICMS, ISS, PIS, Cofins etc., o setor recolhe, anualmente, R$ 60 bilhões ao Tesouro Nacional.
Pontos polêmicos apresentam-se a cada janela de tempo que a Anatel perde para lançar o edital destinado à exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) com a tecnologia 5G. Fator de momento, são as contrapartidas a serem exigidas dos proponentes vencedores do leilão. Algumas delas são interessantes, mas parecem carecer de estudos circunstanciados. Os compromissos elencados pela área técnica da Anatel, com valores a serem descontados do valor total do custo de oportunidades do leilão, foram feitos com base em políticas públicas precisas, factíveis e demandadas pela sociedade.
Esses compromissos referem-se a:
– Nos Lotes em 700 MHz: instalar estação rádio base 4G (ou superior) em localidades e em rodovias federais que atualmente não oferecem SMP.
– Nos Lotes em 2,3 GHz: cobrir com tecnologia 4G (ou superior) 95% da área urbana dos distritos sede dos municípios abaixo de 30 mil habitantes, hoje sem 4G.
– Nos Lotes em 3,5 GHz: instalar fibra ótica em municípios sem essa infraestrutura; instalar estação rádio base (igual ou superior ao 5G NR release 16), com uma estação a cada 15 mil habitantes, em municípios com até 30 mil habitantes dos lotes nacionais; e ativar uma estação em municípios com menos de 30 mil habitantes dos
-lotes regionais: ressarcir os custos para migração da recepção do sinal de TV aberta e gratuita via antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku e, também, os custos da desocupação de faixas atribuídas ao Serviço Fixo por Satélite.
Mas a partir daí, apresentaram-se problemas preocupantes pois; para atender disposições contidas em Portaria 1.924/2021, do Ministério das Comunicações; foram determinados compromissos adicionais para assunção de: custos para a implantação do Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS); e custos para a implantação de uma Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal composta por rede móvel, limitada ao território do Distrito Federal; assim como, da rede fixa para atendimento aos órgãos públicos federais, complementar à rede de governo existente.
A expectativa, segundo o Ministério das Comunicações, é de que o valor a ser aportado na rede de fibras óticas do Programa Amazônia Integrada e Sustentável seja da ordem de R$ 1,5 bilhão, assim como para a Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal seja necessário o valor de R$ 1 bilhão. Todavia, há controvérsias quanto ao objeto e valores (Capex e Opex) dos programas. Supostamente, os estudos elaborados não demonstram como depois de construídas essas redes seriam mantidas.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com a sua competência legal de acompanhar o leilão, tem por obrigação questionar os dois programas dispostos na Portaria Ministerial e inseridos pela Anatel como obrigações no edital a ser lançado. As dúvidas relativas à legalidade da construção da rede privativa do Governo Federal e dos cabos subfluviais na Amazônia não ficarão restritas à Agência. Cabem serem feitas ao Ministério das Comunicações, uma vez que as duas obrigações inseridas no edital, fazem parte de uma pretensa política pública do governo federal e, como tal, foram incorporadas pela Anatel no edital de licitação.
É importante que o Ministério apresente as reais necessidades desses programas, mediante estudos de viabilidade técnica e sustentabilidade econômico-financeira, modelo de negócio, governança e, com segurança jurídica, justifique o interesse público que permita, ou não, adicioná-los como contrapartidas no edital de 5G. Além do mais, nos dois programas há uma sobreposição com as atribuições e responsabilidades da Telebrás.
Assim, o Decreto 9.612/2018 (Políticas de Telecomunicações), teria que ser revisto para que empresas ou outros entes governamentais operem a rede privativa da administração pública. O decreto reserva a prerrogativa de implementar essa rede à Telebras, cujo futuro, diante de uma pretendida privatização, é incerto, pois, o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), em parte usado pela área da Defesa, é uma questão sensível a ser considerada.
Para o caso do PAIS, já há análise julgada pelo TCU relativa ao projeto Amazônia Conectada, que deu origem ao PAIS. No Acordão 2.641/2019, de 30/10/2019, o TCU considerou que o Programa Amazônia Conectada, lançado em 2015 e rebatizado em 2019 para Programa Amazônia Integrada Sustentável, tinha problemas de governança e padecia com a falta de recursos.
Tais problemas impediam atingir objetivos de inclusão digital, conforme auditoria realizada pelo Tribunal. Então, o TCU recomendou reavaliação do Programa a ser expandido. Questionou que a rede construída estava quase inoperante, e que não foram feitas as conexões de última milha. O relatório pode ser acessado em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2977520167.PROC/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=bc9c0980-ff50-11e9-a55b-ab2bf8594545.
O fato é que os dois programas estão incompletos e as suas modelagens (na rede privativa para o Governo Federal, constituir uma empresa para construir a rede; e no PAIS, concluir e ampliar a rede de fibra óptica sub-fluvial na Amazônia) dificilmente se encaixariam nas regras do Poder Público, pois estariam lesando as obrigações de licitação e também o teto dos gastos.
O programa PAIS prevê a instalação de nove infovias; nos leitos dos rios Amazonas, Solimões, Negro, Madeira, Acre, Purus e Juruá; sendo uma em execução, com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; uma que utilizaria recursos do saldo remanescente do processo migração dos canais de televisão que ocupavam a faixa de 700 MHz; e sete que poderiam se valer dos recursos do leilão para 5G. Haveria necessidade desses cabos em todos os trechos apontados no PAIS? Com cabos óticos dos setores de telecomunicações e de energia elétrica, várias cidades às margens dos rios citados já são atendidas.
Além dos problemas legais, orçamentários e de interesse público, é bom lembrar que a Bacia Amazônica, constituída por um dos maiores rios do mundo; que tem o nome de Marañón (em seu curso no Peru), até chamar-se Solimões (ao entrar no Brasil, em Tabatinga/AM) e depois Amazonas (do encontro com o rio Negro, em Manaus, até o Oceano Atlântico), com cerca de 1.100 afluentes; banha em torno de 6,1 milhões de km quadrados e aporta ao oceano um volume de água de 6,6 trilhões de metros cúbicos por ano (cerca de 20% do total das águas doces continentais). Assim, a Bacia Amazônica aporta matéria em suspensão pelos rios na vasta planície, além das erosões laterais dos rios (terras caídas), que são alterações geomorfológicas nas margens ribeirinhas.
Trabalho realizado pelos pesquisadores Naziano Felizola e Jean Loup Guyot, com o título “Fluxo de sedimentos em suspensão nos rios da Amazônia”, publicado na Revista Brasileira de Geociências (Dezembro/2011), apresenta resultados obtidos no contexto da região. A distribuição da matéria em suspensão é descrita sob diferentes abordagens e condições hidrológicas. No estudo, o fluxo total de material em suspensão transportado pelo rio Amazonas e afluentes é estimado entre 600 e 800 milhões de toneladas por ano. O estudo está disponível em http://ppegeo.igc.usp.br/index.php/rbg/article/download/7853/7280.
Investir na Amazônia implica desafios geográficos e ambientais muito sérios. Há um caso concreto empreendido pela Embratel que instalou um cabo ótico com 935 km de extensão, de Porto Velho (até então a ponta final do backbone na Amazônia Ocidental) até Manaus (atendida via satélite e rádios digitais); cuja operação foi iniciada em 2008, após uma demorada licença do Ibama. Mas, no meio do caminho do cabo, não tinha só uma pedra, tinha o Rio Solimões. Então o cabo parou às margens do rio, de onde provisoriamente seguiu via rádio digital até Manaus, com uma capacidade reduzida de transmissão de dados.
Para aumentar essa transmissão o próximo passo foi atravessar o rio com um cabo ótico sub-fluvial, e assim permitir que Manaus fosse definitivamente conectada ao backbone nacional da Embratel. Então a companhia iniciou prospecção do leito do rio para avaliar as condições do projeto. Testes, projetos e licença ambiental duraram até meados de 2009. Com o emprego de tubos de aço envoltos em concreto, sob o leito do rio, com proteção do fluxo de material transportado pelo rio, foi construída uma verdadeira galeria sub-fluvial, por onde foram passados os cabos óticos. Foi um grande desafio para a Embratel.
Voltemos ao edital. Caso os questionamentos do TCU se mostrem incontornáveis quanto à suposta ilegalidade das metas das redes privativas do Governo Federal e das redes sub fluviais do PAIS, o Ministério das Comunicações teria que decidir e orientar a Anatel a retirar essas obrigações do edital. Se julgar necessário, oportuno e conveniente, o Ministério poderia pleitear junto à área econômica, e ao Congresso Nacional, os recursos orçamentários necessários para a execução dos dois programas, não pela Anatel, mas por outra entidade pública.
Em artigo recente já destaquei que o Conselho Diretor da Anatel sabe como agir e que as autoridades constituídas precisam garantir a continuidade da ação do Estado no setor. Que ao longo de 23 anos de existência, com servidores especializados, a Anatel acumula competência técnica e decisória para bem fazer a coisa pública. Então, sem que o leilão seja um “poço sem fundos”, deixemos a Anatel desempenhar as suas competências legais para que tenhamos, com brevidade, as redes 5G no Brasil e assim alavancar inovações de conectividade para o campo, indústria, saúde, educação, segurança, governo e pessoas.
Dia Nacional das Comunicações, 5 de maio de 2021.
(*) O autor é Engenheiro Eletricista. Foi ministro de Estado das Comunicações e presidente da Anatel.
