O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o organizador de uma festa que descumpriu normas sanitárias de prevenção à Covid-19 atualmente em vigor no estado.
O TAC, assinado pelo promotor de Justiça Glaucio Shiroma Oshiro e pelo produtor do evento, foi motivado pela notícia que chegou à Promotoria sobre o descumprimento de protocolos sanitários da Covid-19 durante a festa “Vista-se de Preto”, realizada no Hotel Terra Verde no dia 11 de dezembro.
O promotor destaca no documento que, dentre outras medidas previstas no Decreto nº 627/2020, o estabelecimento deixou de obedecer claramente aos disciplinamentos de “evitar aglomerações, capacidade máxima de pessoas pela área de circulação no local e o distanciamento de 2m entre as pessoas”; “evitar qualquer tipo de circulação no ambiente”; e “vedada a circulação de clientes sem máscara pelo estabelecimento”.
Pelo acordo, em reconhecimento ao descumprimento dos protocolos sanitários, o organizador do evento se compromete a recolher o valor de 60% do lucro arrecadado com a festa, entre bilheteria e venda de produtos, que será destinado ao Fundo Especial do Ministério Público para ações específicas de enfrentamento à Covid-19.
O organizador do evento compromete-se, ainda, a não mais descumprir os protocolos sanitários no contexto da Covid-19 em outros eventos que vier a promover, em conjunto ou separadamente com outras pessoas, físicas ou jurídicas, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia descumprido.
