Com o crescimento de ocorrências de prática de racismo por meio de agentes de segurança privada em vários estados brasileiros, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para apurar como a Polícia Federal (PF) tem acompanhado e combatido essa prática no âmbito da atuação das empresas de vigilância privada que atuam no Acre.
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, é atribuição da Polícia Federal regular, autorizar e fiscalizar as atividades de segurança privada em todo o território nacional, nos termos da Lei nº. 7.102/83, do Decreto 89.056/83 e da Portaria 3.233/2012-DG/DPF
De acordo com a Portaria 3.233/2012, da Polícia Federal, a política de segurança privada envolve a Administração Pública e as classes patronal e laboral, observando a dignidade da pessoa humana, a segurança dos cidadãos, a prevenção de eventos danosos e diminuição de seus efeitos, além do aprimoramento técnico dos profissionais de segurança privada.
Diante disso, foi enviado ofício à PF no Acre questionando a quantidade de processos administrativos instaurados para apurar irregularidades no que tange à atividade de segurança privada desde janeiro de 2019, além de especificar a origem destes processos, ou se foram instaurados de ofício pela própria PF.
O MPF também quer saber de quais canais os cidadãos dispõem para comunicação deste tipo de ocorrência e como estes canais são divulgados.
A PF também deverá explicar ao MPF quais são as ações tomadas para garantir o cumprimento dos objetivos de respeito à dignidade humana e outros previstos na Portaria 3.233, além de quantificar as penalidades aplicadas a esse respeito nos últimos cinco anos, bem como outros detalhes sobre a fiscalização da formação e atuação dos agentes de segurança privada em atuação no Acre.
Por considerar imprescindível envolver as associações e entidades nacionais representativas de supermercados, shopping centers e bancos, bem como organizações do movimento negro e o Conselho Estadual LGBTQIA+ e especialistas neste assunto, para buscar consensos e o engajamento de todos no enfrentamento do problema, o MPF convidou representantes destes entes para reunião no próximo dia 18 de janeiro de 2021.
Assessoria de Comunicação MPF/AC
