Falando de dentro do carro, o deputado Edvaldo Magalhães participou da sessão desta quarta-feira (23) após reunião no MInistério Público do Acre. O deputado Fagner Calegário acompanhou Magalhães.
Os dois entregaram documento a promotora de Defesa do Consumidor, Alessandra Marques, pedindo apuração duas questões que ele considera urgente em relação aos empréstimos consignados dos servidores públicos do Acre.
O documento pede que seja sustado dispositivo legal que amplia margem para além do teto consignável.
Ele lembrou que foi pactuado com a Comissão de Serviço Público o teto de 35% para descontos em folha referente a consignados. “Em nenhum lugar do Brasil, um decreto que regulamenta a lei pode extrapolar a lei”, disse, afirmando que a lei foi burlada –um “contrabando legislativo” para favorecer os que querem explorar o servidor público.
Ele se refere à introdução de um parágrafo para abrir consignação de 15% além dos 35% já estabelecidos mas para o cartão de crédito, o Avancard. “Até o agitotas estão tratando melhor o servidor público”, disse.
