O deputado Edvaldo Magalhães ingressou com projeto legislativo reafirmando em 35% o limite da margem consignável dos servidores públicos estaduais.
O artigo 2o do PL diz que o Governo do Estado só poderá criar outro limite mediante autorização do Poder Legislativo.
“O decreto que o governador publicou para regulamentar a alteração que a Aleac fez no Estatuto do Servidor traz um contrabando jurídico, traz a possibilidade de uma grande negociata com o salário dos servidores, e comete um crime porque é ilegal”, disse Edvaldo.
O parágrafo único da lei de regulamentação diz que através de um cartão de 15% podem ser usados para além da margem dos 35%. “Esse cartão Avancard tem um juro de 5,5%, revoltando até os agiotas da cidade”, disse.
Ou a Aleac suprime esse parágrafo, pois o decreto de Gladson está tomando o papel da Assembleia, ou acoberta a negociata – um negócio de mais de R$150 milhões mensais.
O Avantcard é um cartão de crédito administrado pela Fênix Soft, a nova gestora dos empréstimos consignados no Acre.
