Do ac24horas
Uma reunião conjunta das comissões no plenário da Assembleia Legislativa analisa os últimos projetos de leis de autoria do poder executiva nesta quarta-feira, 10, com o intuito de “limpar as gavetas” antes do recesso, que inicia a partir de quinta-feira, 11. Entre as propostas analisadas de impacto está a alteração da Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado, para dispor sobre o prazo para opção desse Regime.
Conforme a mensagem governamental enviada a Casa, a presente proposta visa à ampliação do prazo estabelecido para os servidores interessados na adesão ao Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 3.549, de 2019. O governo que ampliar o prazo até 30 de junho de 2026.“Tal providência se justifica pela atual conjuntura fática do processo de implementação do Novo Regime, tendo em vista que ainda há pendências para sua operacionalização por parte dos Poderes e instituições autônomas do Estado do Acre. Nesse sentido, esta proposta oportuniza que sejam concluídos os procedimentos internos necessários, permitindo que todos os interessados possam exercer o seu direito de escolha de forma consciente e informada”, diz trecho da mensagem governamental que justificativa a aprovação da proposta.
O Regime de Previdência Complementar tem o objetivo de oferecer uma proteção adicional ao trabalhador durante a aposentadoria. Sendo assim, trata-se de uma segurança previdenciária complementar àquela oferecida pela previdência pública, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.
A proposta está sendo analisada e deve ser aprovada pelas comissões e deve ser aprovada no plenário da Casa ainda nesta quarta-feira, 10. A previsão é que a sessão se estenda até o início da noite.
