Assessoria do Deputado
Aprovado nesta quarta-feira, 03, na Câmara dos Deputados, o requerimento do deputado federal Leo de Brito (PT) que solicita a realização de ato de fiscalização e controle sobre a informação de sobrepreço na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da covid-19 pela Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre). A fiscalização deverá ter o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
O requerimento de Leo de Brito foi relatado pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA) e aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).
A solicitação de fiscalização do parlamentar acreano se deu com base em ação da Controladoria Geral da União (CGU), ao participar da operação “Busdoor”, da Polícia Federal, realizada no dia 14 de julho de 2021, que visava combater fraudes de licitação na Secretaria de Saúde do Acre.
Segundo informações da CGU, tratava-se de investigação sobre fraudes na contratação de empresas para serviço de publicidade destinado ao enfrentamento da covid-19 teve início em maio de 2020, após a Sesacre publicar o resultado de um Pregão Presencial para Registro de Preços de serviços de impressão e divulgação de outdoor e busdoor (adesivo publicitário colado na parte externa do vidro traseiro de um ônibus). O valor total da contratação foi de R$ 2.470.000,00.
“A CGU constatou indícios de restrição à competitividade da licitação. A análise do edital identificou cláusulas imprecisas que dificultavam a apresentação de propostas pelas empresas interessadas. A deficiência do documento não foi sanada mesmo após alerta da Assessoria Jurídica da Sesacre e impugnação por uma empresa participante”, diz o parlamentar no requerimento apresentado à CFFC.
Relatório aprovado
Leo de Brito também conseguiu aprovação do seu relatório da proposta de fiscalização e controle, com auxílio do TCU, para verificar os contratos de Parceria de Desenvolvimento Produtivo (PDP) aprovados pelo Ministério da Saúde em 2017, na gestão do ex-ministro Ricardo Barros. A proposta é do deputado baiano Jorge Solla.
As PDPs visam ampliar o acesso a medicamentos e produtos para saúde considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do fortalecimento do complexo industrial do país.
O objetivo principal é fomentar o desenvolvimento nacional para reduzir os custos de aquisição dos medicamentos e produtos para saúde que atualmente são importados ou que representam um alto custo para o SUS. As parcerias são realizadas entre duas ou mais instituições públicas ou entre instituições públicas e empresas privadas, buscando promover a produção pública nacional. Também está incluído no escopo das PDP o desenvolvimento de novas tecnologias.
