Estão abertas, até o dia 25 de outubro, as inscrições para o novo curso “Marco Legal da Primeira Infância”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é oferecer conhecimentos normativos, científicos e técnicos para apoiar a implementação da Lei 13.257/2016, que preconiza a atuação integrada para a garantia do direito ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
As aulas na modalidade autoinstrucional ocorrerão entre os dias 25 de outubro e 30 de dezembro. São 11 mil vagas voltadas ao fortalecimento da rede protetiva do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo conselheiros tutelares, profissionais da rede de serviços de assistência social, cultura, direitos humanos, educação, habitação, justiça, saúde e segurança pública e organizações da sociedade civil. A capacitação também é de interesse de pesquisadores e pesquisadoras, estudantes, profissionais de empresas privadas e pessoas voluntárias que tenham incidência sobre o desenvolvimento de crianças na primeira infância.
O conteúdo programático é composto por trilhas de aprendizagem: a trilha comum a todas as pessoas participantes tratar do “Marco Legal da Primeira Infância, Ciências e Políticas Públicas”, com as principais noções para implementação da Lei 13.257/2016, como inovações no campo dos direitos da infância, fundamentos científicos do desenvolvimento infantil e as principais políticas nacionais para proteção e promoção do desenvolvimento humano na primeira infância, entre outros.
Alunos e alunas também devem escolher uma entre seis trilhas optativas: Sistema de Justiça e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente; Medidas protetivas diante de situações de risco ou vulnerabilidade; Primeira Infância e Justiça Restaurativa; Adoção centrada no superior interesse da criança; Crianças na primeira infância com mães/pais privados de liberdade; e Liderança, Comunicação não-violenta, Gestão de Equipes e Formação de Multiplicadores. Para aprovação, o rendimento mínimo é de 70% do total de pontos de cada módulo – comum e uma optativa. A certificação será emitida com uma carga-horária de 60h.
Coordenado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário do CNJ, o curso é uma das iniciativas do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, financiado pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e realizado em parceria com os signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância.
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