Está prorrogado o prazo de inscrição para cadastro de advogados dativos para as Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre. O período de inscrições agora se estende até o dia 30 de julho de 2024.
A medida busca permitir a inscrição dos advogados que receberão credenciais provisórias no dia 26 de julho. Essa prorrogação foi solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) e atendida pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), visando ampliar a oportunidade de participação de mais profissionais no cadastro da advocacia dativa.
“Mais uma vez, graças ao diálogo, conseguimos ampliar os acessos e as possibilidades de inclusão de mais advogados e advogadas acreanos. Seguiremos trabalhando em prol da nossa classe, construindo pontes com os demais poderes, sempre defendendo os interesses da Ordem, destacou Rodrigo Aiache.
Esta novidade regida pela Lei Estadual nº 3.165/2016, visa organizar uma relação de advogados para defesa das partes nos casos em que a Defensoria Pública não possui defensores suficientes para atuar em todas as partes do processo.
Para se inscrever, os advogados devem enviar, em formato PDF, a cópia da carteira de inscrição na OAB/AC e o requerimento de inscrição devidamente assinado. Os candidatos devem estar regularmente inscritos na OAB/AC, não ocupar o cargo de Defensor Público do Estado e preencher corretamente o formulário de inscrição. Todas as comunicações sobre o edital serão feitas pelo Diário Oficial do Estado do Acre e no site da Procuradoria-Geral.
Conforme o Edital Conjunto PGE/CEJUR Nº 04/2024, a relação dos advogados será organizada de forma cronológica, conforme a data e horário da inscrição. Após o encerramento do período de inscrições, será publicado um edital contendo a relação provisória dos advogados inscritos. Haverá um prazo improrrogável de dois dias úteis para impugnações, que deverão ser enviadas exclusivamente pelo e-mail: dativo.pge.ac@gmail.com
O cadastro terá validade de quatro meses.
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