O deputado Edvaldo Magalhães disse nesta terça-feira (23) que há uma situação que a cada dia que passa aumenta a angústia das pessoas. Já foi dito, segundo ele, que a Casa apoia os trabalhadores do ISE e Iapen -e mais recentemente foi falado também que a decisão do governo é cumprir a lei.
“Penso que a Aleac precisa liderar o processo de equação dessa situação”, pediu, dirigindo-se à Mesa Diretora da Assembleia. “As emendas constitucionais são as únicas leis que nascem no PLenário da Casa e terminam com a decisão da Casa. Ela inicia e finda sua tramitação no Poder Legislativo”, relatou.
A responsabilidade política de fazer cumprir a emenda é do Poder Legislativo. Ele pediu que os servidores fossem recebidos em Plenário e explicou que não incompatibilidade com nenhum fator, seja orçamentário ou dos concursos, para que a lei seja cumprida. “Um ato de legalidade e humanidade”.
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