Audiência na Aleac debate recursos sociais para LOA 2023

Na manhã desta quinta-feira (08) a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 120/22, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Estado para o exercício financeiro de 2023. O orçamento ultrapassa mais de 8 bilhões de reais.
Representantes da Casa Civil, Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AC),Ministério Público do Estado (MPE), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Defensoria Pública do Estado (DPE) participaram da
discussão que foi comandada pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do Poder Legislativo.
O PL prevê uma receita de R$ 8.398.777, valor acima do orçamento utilizado neste ano, que foi aprovado no montante de R$ 7,8 bilhões da Lei Orçamentária Anual. O Poder Judiciário do Estado passou de 8% para 9,75%; já o Tribunal de Contas do Estado de 1,9% para 2,3%; o Ministério Público de 4% para 5% e a Defensoria Pública de 0,9% para 1,5%.
Outra proposta da LOA/2023 são as emendas individuais dos deputados estaduais que dobram de valor na próxima legislatura. Assim, aos 24 integrantes da Aleac caberá o montante de R$ 48 milhões. Metade desse valor deve destinar-se para áreas sensíveis como saúde, segurança, educação e infraestrutura. A outra metade pode ser indicada a qualquer setor. Para garantir a contrapartida das emendas, o governo acena com celeridade na liberação de emendas até o fim do ano.
Também é parte integrante do Projeto de Lei de Orçamentária de 2023, Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), instituído pela Lei Estadual 3.762, de 19 de julho de 2021, que consiste na soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.
O deputado Chico Viga (PDT) presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças da Aleac, que conduziu a reunião, falou sobre a importância do debate, uma vez que a LOA é peça fundamental para as contas públicas.
“O orçamento público é a previsão do orçamento nas despesas em que serão utilizados. Sendo peça fundamental para as contas públicas,

definindo prioridades na aplicação dos recursos que o governo arrecada. Todos os anos as mudanças são ajustadas, se adequando às necessidades e definindo gastos conforme a receita arrecadada pelo Estado”, disse.
Em sua fala, Jonathan Xavier Donadoni, secretário de Estado da Casa Civil do Acre, disse que a peça orçamentária encaminhada à Aleac é realista diante do cenário de dificuldade do exercício do ano de 2023.
“Estamos aqui hoje de espírito aberto para discutir esse PL. A equipe do governo se empenhou ao máximo para elaborar essa peça. Claro que o projeto ao chegar nesta Casa receberá as devidas observações e emendas por parte dos deputados estaduais. Ontem, tomamos conhecimentos de algumas emendas que achamos inclusive muito pertinentes, elas poderão ou não ser incorporadas à proposta”, disse.
Donadoni falou ainda sobre a reforma administrativa que deve ser encaminhada à Assembleia antes do recesso parlamentar. “Estaremos apresentando, às 13 horas, ao governador, o resultado final da reforma administrativa do Estado. O que se buscou nesta reforma foi o fortalecimento das estruturas técnicas das secretarias. Diferente do que é hoje onde temos um número de diretorias, de CECs de chefia não definida em cada secretaria. Na nova reforma teremos um número definido por secretaria. Um número mínimo visando dotar de capacidade essas
secretarias”, enfatizou o secretário.
Em seguida, Lomário do Valle, diretor de programação e orçamento da Seplan, fez uma apresentação da peça orçamentária para 2023, mostrando as divisões do orçamento e os critérios e cortes adotados para tal. Na oportunidade, os deputados estaduais também puderam fazer seus questionamentos e considerações acerca do projeto.
Lonmário Moraes do Valle frisou ainda que a dependência do Acre do governo federal no próximo ano vai ser maior que em 2022. O secretário observou que em 2022, a dependência do Acre de Brasília foi de 68%. “A nossa arrecadação própria ficou na casa dos 32%”, pontuou. Com as perdas de arrecadações próprias de ICMS, IPVA e ICMD, ele
pontuou que a previsão de receita própria será de 28% apenas, ficando o Acre 72% dependente de repasses federais. “Ficaremos 72% dependente. Estamos prevendo um cenário não muito bom. Uma perda que a gente terá com relação às nossas receitas próprias de ICMS, IPVA, ICMD”, salientou Lonmário.

O que disseram os parlamentares:
Daniel Zen (PT)
“O Estado tem que partir parte do princípio de uma visão conservadora de
que deve ter uma receita abaixo do que as previsões de gastos. É mais
fácil suplementar do que contingenciar. Estimar uma receita menor do
que ela vai acontecer é prudência, e o governo tem subestimado isso. ”
Roberto Duarte (Republicanos)

“Não posso deixar de parabenizar os colegas da oposição e
independência, pois se não fosse eles, não haveria essa audiência pública.
O deputado Daniel Zen, que infelizmente não foi reeleito e fará muita falta
nesta Casa, Edvaldo Magalhães, Jenilson Leite e outros, vocês fazem a
diferença aqui. Na próxima semana votaremos projetos importantes sobre
crimes contra a mulher, contribuí como pude, assim como também dei
sugestões quanto ao orçamento. ”
Jenilson Leite (PSB)
“Quero chamar a atenção para a apresentação feita pelo com o diretor de
Planejamento Orçamentário, Lonmário, sobre o Orçamento para 2023 na
parte em que ele fala da dependência do Acre do governo federal no
próximo ano vai ser maior que 2022. Nós estamos na medida em que o
tempo passa, dependendo mais dos repasses federais. Isso significa que as
políticas públicas estão sendo desenvolvidas de maneira em que essa
dependência se torna cada vez maior. Cadê os investimentos na área da
agricultura por exemplo? Se não fosse as emendas esse setor não teria
orçamento praticamente. A gente precisa de iniciativas que façam
contraponto a essa dependência, os resultados daqui mais dez anos não
serão bons”.

Edvaldo Magalhães (PCdoB)
“Quero destacar o tema que foi o mais realçado aqui nesse encontro, que
é a questão das mulheres. O deputado Daniel Zen foi o autor de uma
audiência pública onde todos os parlamentares fizeram vários pactos e
compromissos com a doutora Patrícia, e ela hoje veio cobrar o resultado
desses acordos. De fato, não dá para entender uma questão, nós votamos
a LDO nesta Casa, e em função daquela audiência, apresentei uma
emenda à proposta que abriu uma rubrica para que tivéssemos um
programa para contemplar uma política pública que amparasse as vítimas
de feminicídios. Criamos ali um valor para ser a partida na elaboração
desse orçamento que foi de R$ 1 milhão. Artigo este que foi vetado pelo
governo do estado, mas, nós derrubamos o veto neste plenário, portanto,
prevaleceu o texto originário. Acontece que a peça original quando
chegou aqui foi com o valor de R$ 100 mil, ou seja, esqueceram de
acrescentar vários zeros. Isso é um desrespeito com a decisão do plenário
desta Casa. Os técnicos certamente chegaram a um acordo de que o artigo
não seria legal. Então eu pergunto, o que está em vigor? Inclusive,
apresentei ao relator outra emenda para que o valor chegue a R$ 2

milhões. Espero sinceramente que o desdobramento dessa peça
orçamentária retorne à Aleac com essa correção, e que acolha diversas
outras medidas que estão sendo discutidas hoje aqui, porque cabe nela”.